Recicla Orla: PEVs na orla do Rio de Janeiro

Em parceria com a Orla Rio, a Polen traz ao Rio de Janeiro o Recicla Orla. Estamos deixando a praia mais limpa através de Pontos de Entrega Voluntária espalhados ao longo do calçadão.

[Saiba Mais!](https://www.brpolen.com.br/recicla-orla)

## Legislação Específica do Estado

Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa

### Decreto Nº 12.688/2025

**Data:** 21/10/2025  
Institui o sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico.  
[Acesse a integra da norma](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.688-de-21-de-outubro-de-2025-663997501?utm_content=352679024)

### Decreto Nº 11.414/2023

**Data:** 12/2/2023  
Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.  
[Acesse a integra da norma](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.414-de-13-de-fevereiro-de-2023-464158550)

### Decreto Nº 11.413/2023

**Data:** 12/2/2023  
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.  
[Acesse a integra da norma](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.413-de-13-de-fevereiro-de-2023-464158637)

### Decreto Nº 11.300/2022

**Data:** 21/12/2022  
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.  
[Acesse a integra da norma](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.300-de-21-de-dezembro-de-2022-452767383)

### Decreto Nº 10.936/2022

**Data:** 11/1/2022  
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  
[Acesse a integra da norma](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10936.htm)

### Lei Nº 14.026/2020

**Data:** 15/7/2020  
Atualiza o marco legal do saneamento básico  
[Acesse a integra da norma](https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=14026&ano=2020&ato=cfaATWE9EMZpWT417)

### Acordo Setorial De Embalagens Em Geral

**Data:** 24/11/2015  
Constitui objeto do acordo setorial a implantação do sistema de logística reversa das embalagens contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.  
[Acesse a integra da norma](https://cempre.org.br/wp-content/uploads/2020/12/11-Acordo_embalagens.pdf)

### Lei Nº 12.305/2010

**Data:** 1/8/2010  
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n  
[Acesse a integra da norma](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm)