No Mato Grosso do Sul, o processo de estruturação e implementação da logística reversa teve início com a [Resolução Semade nº 33/2016.](http://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2015/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEMADE-N.-33-2016-Implanta-logistica-reversa-compilada.pdf) A Resolução estabeleceu **as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação dos sistemas de logística reversa,** convocando empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes dos produtos e embalagens descritos na PNRS a apresentarem suas respectivas propostas. Em 2019, foi publicado o Decreto nº 15.340/2019, que definiu as diretrizes para implementação da logística reversa de embalagens em geral, buscando concretizar o efetivo cumprimento da Resolução nº 33/2016. Em 2023, foi editado o novo decreto regulamentador do estado, [Decreto nº 16.089/2023](https://www.semadesc.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Decreto-16089.pdf), que "Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral" em âmbito estadual, substituindo o Decreto nº 15.340/2019. Uma das inovações relevantes do novo Decreto é a instituição do crédito de reciclagem, o **Recicla+MS**, documento comprobatório da restituição da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à Logística Reversa ao ciclo produtivo. O título pode ser emitido pelas entidades gestoras ou pessoas jurídicas equiparáveis. Além disso, o novo ajuste cria novos personagens jurídicos como verificador e auditor independentes, que garantirão a veracidade dos resultados de recuperação de embalagens. Importante notar que o Decreto nº 16.089/2023 estabelece a obrigatoriedade de implementação da logística reversa para concessão e renovação de licenças ambientais perante o IMASUL. Os sistemas de logística reversa são autodeclaratórios e devem ser protocolados no [sistema informatizado de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul](https://sisrev.imasul.ms.gov.br/acesso?destino=%2F) (SISREV/IMASUL) por meio de formulário próprio. A Polen é uma **entidade gestora oficialmente habilitada** pelo Sistema e é quem fica responsável pelo protocolo do sistema de logística reversa em nome das empresas aderentes. Para fins de acompanhamento permanente dos sistemas de logística, devem ser apresentados os **Relatórios Anuais de Desempenho**, até o dia **30 de Dezembro** de cada ano. ## Legislação Específica do Estado Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa: ### Decreto Nº 16.089/2023 16/1/2023 Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Substitui o Decreto Estadual número 15.340/2019. [Acesse a integra da norma](https://www.semadesc.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Decreto-16089.pdf) ### Decreto Nº 15.864/2022 31/1/2022 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Estadual-MS_2022_Decreto-no-15.864_Altera-o-Decreto-15.340-Logistica-Reversa-de-Embalagens-em-Geral_Prrogacao-excepcional-do-prazo-para-02.02.pdf) ### Portaria Imasul-ms N. 1054/2022 16/1/2022 Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá outras providências. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/REPUBLICACAO-PORTARIA-IMASUL-N.-1054-DE-17-DE-JANEIRO-DE-2022.pdf) ### Portaria Imasul Nº 1.039 5/12/2021 Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/PORTARIA-IMASUL-N.-1039-DE-06-DE-DEZEMBRO-DE-2021-1.pdf) ### Portaria Imasul Nº 1002/2021 4/10/2021 Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/PORTARIA-IMASUL-N.-1002-DE-05-DE-OUTUBRO-DE-2021.pdf) ### Portaria Imasul Nº 921/2021 24/6/2021 Torna público o resultado da análise das justificativas apresentadas pelas empresas que alegaram o seu não enquadramento no sistema de Logística Reversa. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/PORTARIA-IMASUL-N.-921-DE-25-DE-JUNHO-DE-2021-1.pdf) ### Decreto Nº 15.596, De 02/02/2021 2/2/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. [Acesse a integra da norma](http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/2f42837220703dd2042586710045d50d) ### Resolução Semagro/ms Nº 723 9/12/2020 Altera prazo para entrega de relatório anual de desempenho das entidades gestoras de logística reversa de que trata o DECRETO nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 com alterações promovidas pelo Decreto n. 15.488, de 30 de julho de 2020. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/Estadual-MS_2020_Resolucao-Semagro-no-723_Prorroga-prazo-Logistica-Reversa-de-Embalagens-em-Geral.pdf) ### Resolução Semagro/ms N. 702 15/6/2020 Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/Resolucao-SEMAGROMS-n.-702_16.06.2020_Aprova-o-PERS.pdf) ### Resolução Semagro Nº 698 10/5/2020 Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto 15.340, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. [Acesse a integra da norma](https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/Estadual-MS_2020_Resolucao-Semagro-no-698_Logistica-Reversa-de-Embalagens-em-Geral.pdf) ### Decreto Nº 15.340/2019 22/1/2020 Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências. [Acesse a integra da norma](http://www.semagro.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/Decreto-15.340-de-23.12.19.pdf)