No Rio de Janeiro, o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens entrou em vigor por meio da [Lei Estadual nº 8.151](http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/d86640642dd11ae00325833d0055a11c?OpenDocument&Highlight=0,8151#:~:text=Lei%20Ordin%C3%A1ria&text=LEI%20N%C2%BA%208151%20DE%2001,DECRETO%20N%C2%BA%207404%2C%20DE%202010.) de 2018. A norma determina as responsabilidades pela implantação e operacionalização dos sistemas de logística reversa no estado.

Em 2019, a [Resolução SEAS n° 13](http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEAS-n%C2%BA-13_2019.pdf) instaurou a obrigatoriedade da prestação de contas do cumprimento da logística reversa por meio de dois documentos: Ato Declaratório de Embalagens - conhecido como ADE - e do Plano de Metas e Investimentos - o PMIn.

Em 2023, foi publicado o [Decreto nº 48.354/2023](https://setrerj.org.br/wp-content/uploads/2023/02/Decreto-n%C2%BA-48.354-de-02.02.2023.-Institui-o-regulamento-Geral-de-Log%C3%ADstica-Reserva-do-Estado-do-Rio-de-Janeiro.pdf), que institui o regulamento geral de logística reversa do estado, observando que o setor empresarial poderá cumprir as obrigações relacionadas à logística reversa por meio de adesão aos sistemas coletivos de logística reversa, como da Polen.

O sistemas de logística reversa implantados no estado trarão informações como a forma de implementação e operacionalização; sistema de financiamento; entidades gestoras ou representativas, conforme o caso; forma de participação dos consumidores; detalhamento das responsabilidades compartilhadas do setor empresarial; objetivos, metas e cronograma; e monitoramento e avaliação do sistema.

É obrigatória a apresentação de relatórios anuais até o dia **31 de março** de cada ano, contendo os resultados do respectivo sistema de logística reversa do ano anterior, para acompanhamento de seus objetivos e metas. A Polen, enquanto entidade gestora, é responsável tanto pela operacionalização do sistema de logística reversa, como pela sua comprovação legal junto à SEAS, consistente na entrega dos relatórios anuais.

**Importante:** a implantação de sistemas de logística reversa será requisito para concessão e renovação das licenças ambientais do setor empresarial no estado.

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## Legislação Específica do Estado
Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa

### Decreto N°48.354/2023  
1/2/2023  
Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.
[Acesse a integra da norma](http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSYVIwNUVaRUpPVlVWMFRrUlZkMDVwTURCUFJGazFURlZGZVU5RlVYUk9WVlY1VGxST1FrMVVaRVJSTUUxNA==&p=MQ==&tb=bG9nw61zdGljYSByZXZlcnNhJiMwMTM7)

### Noi-inea-19  
20/9/2022  
Procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento de atividades passíveis de apresentação de Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e Plano de Metas e Investimentos (PMin).
[Acesse a integra da norma](http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/09/NOI-INEA-19.pdf)

### Deliberação Ineaº 41/2022  
3/8/2022  
APROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOIINEA-19.R-0) - PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO DE CONDICIONANTE NO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EMBALAGENS (ADE) E PLANO DE METAS E INVESTIMENTOS (PMIN).
[Acesse a integra da norma](https://www.brpolen.com.br/estados/rj#)

### Resolução Seas Nº 127/2022  
16/3/2022  
Dispõe sobre a alteração dos prazos para entrega do PMIn e ADE para o ano de 2022
[Acesse a integra da norma](http://www.seas.rj.gov.br/sites/ambiente/files/arquivos_paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SEAS%20127-2022.pdf)

### Resolução Seas Nº 13/2019  
12/5/2019  
Regulamenta o ato declaratório de embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens
[Acesse a integra da norma](http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SEAS-n%C2%BA-13_2019.pdf)

### Lei Nº 8151/2018  
31/10/2018  
Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens
[Acesse a integra da norma](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=368998)

### Lei Nº 4191/2003  
29/9/2003  
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e da Outras Providências.
[Acesse a integra da norma](http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/cf0ea9e43f8af64e83256db300647e83?OpenDocument)